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Covid-19
Descumprimento das medidas restritivas de prevenção do coronavírus gera multa
As multas não pagas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente por meio de ação de execução fiscal
quarta, 1 de julho de 2020 - POR: Luciane Carvalho | FOTOS: Edmar Marques Leite

Sancionada a lei que prevê multa às pessoas que infringem as determinações restritivas do Poder Público Municipal destinadas ao combate e prevenção contra o Coronavírus em São José do Rio Claro. Além do procedimento administrativo, o responsável ainda poderá responder criminalmente. O documento oficial foi publicado nesta terça-feira (30), no Diário Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (DOEM-MT).

A diretriz é embasada nas medidas deliberadas pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento, com cumprimento por meio de decretos pela Administração Pública Municipal, as quais preveem o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, dispositivos acessíveis de higienização de mãos, ambientes e utensílios, bem como o distanciamento social e o fechamento dos estabelecimentos em horários preestabelecidos - de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, sábado das 08h às 12h e fechamento integral no domingo.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.272, de 29 de junho de 2020, o descumprimento por pessoas jurídicas pode acarretar em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração, R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda, e daí em diante, a suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias a cada violação.

Já para as pessoas físicas, infringir qualquer determinação contida nos Decretos Municipais destinados ao combate e a prevenção de contágio pela Covid-19, acarretará uma multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), dobrando a cada reincidência.

Caso a infração ocorra no interior de imóveis ou estabelecimentos particulares, incidirá uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao seu proprietário ou responsável.

Pode-se, ainda, adotar procedimento criminal pela prática do crime constante no art. 268 do Código Penal, o qual dispõe que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, poderá responder com até um ano de detenção e multa. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

A fiscalização e aplicação das penalidades administrativas competem ao Departamento Municipal de Tributos e à Vigilância Sanitária, que poderão solicitar o auxílio das Polícias Civil e Militar em suas ações.

As multas não pagas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente por meio de ação de execução fiscal.